Termos e Condições de Utilização
Estes termos regulam a utilização do website e serviços prestados pela Mavioireon. A utilização constitui aceitação integral destes termos.
Última actualização realizada em 24 de Abril de 2026
Aceitação dos Termos Vinculativos
Ao aceder ou utilizar este website e serviços associados, o utilizador aceita estar vinculado por estes termos e condições. Se não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização. Aceitação pode ser expressa através de acção afirmativa ou implícita através de utilização continuada após disponibilização de termos actualizados.
Definições Aplicáveis
Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições que devem ser interpretadas consistentemente ao longo do documento.
Serviços refere-se a consultoria em arquitectura semântica, pesquisa de palavras-chave, análise de intenção de busca, clusterização temática e mapeamento de prioridades conforme descrito no website.
Utilizador designa qualquer pessoa que aceda ao website ou utilize serviços, seja mediante registo formal ou navegação anónima de conteúdo publicamente disponível.
Conteúdo inclui todo texto, imagens, gráficos, dados, análises, metodologias e outros materiais disponibilizados através do website ou no âmbito de prestação de serviços.
Propriedade Intelectual abrange direitos de autor, marcas registadas, know-how, metodologias proprietárias e outros direitos intangíveis pertencentes à Mavioireon.
Condições de Utilização Serviços
Serviços são prestados mediante acordo específico que define scope, entregas, timeline e compensação. Utilização de serviços requer conformidade com instruções técnicas, fornecimento de informação precisa e cooperação razoável durante execução. Utilizadores não podem utilizar serviços para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros.
Elegibilidade Utilizadores
Serviços destinam-se a entidades comerciais e profissionais que operam legalmente em jurisdições aplicáveis. Utilizadores devem ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Utilização por menores requer consentimento de responsável legal.
Reservamo-nos o direito de recusar serviços sem justificação.
Responsabilidades dos Utilizadores
Utilizadores comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações durante utilização de website e serviços prestados pela nossa organização.
Fornecer informação precisa, completa e actualizada necessária para
prestação adequada de serviços conforme acordado contratualmente.
Manter confidencialidade de credenciais de acesso e notificar imediatamente
qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança detectada.
Utilizar serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com leis
aplicáveis, regulamentos sectoriais e normas profissionais relevantes.
Respeitar direitos de propriedade intelectual da Mavioireon e terceiros, não
reproduzindo ou distribuindo conteúdo sem autorização expressa.
Utilizações Expressamente Proibidas
As seguintes actividades são estritamente proibidas e podem resultar em cessação imediata de acesso e acção legal apropriada.
Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte ou
metodologias proprietárias através de qualquer meio técnico ou
analítico.
Transmissão de malware, vírus, código malicioso ou outros materiais que
possam danificar ou interferir com operação de sistemas técnicos.
Utilização de robots, spiders, scrapers ou ferramentas automatizadas para
extrair conteúdo sem autorização expressa e específica por escrito.
Falsificação de identidade, representação fraudulenta de afiliação ou
comunicação de informação materialmente falsa ou enganosa durante
interacções.
Interferência com operação adequada de website, servidores, redes ou
serviços através de sobrecarga, ataques ou outras acções disruptivas.
Direitos Propriedade Intelectual
Todo conteúdo, metodologias, análises, frameworks e materiais disponibilizados através de website ou serviços são propriedade exclusiva da Mavioireon e protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. Utilizadores recebem licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilização conforme acordado contratualmente. Qualquer utilização não autorizada constitui violação de direitos e pode resultar em acção legal para protecção de interesses legítimos.
Conteúdo Submetido por Utilizadores
Utilizadores que submetem conteúdo através de formulários, comunicações ou outros canais garantem possuir direitos necessários e concedem à Mavioireon licença para utilizar tal conteúdo conforme necessário para prestação de serviços. Utilizadores são exclusivamente responsáveis por conteúdo que submetem e isentam Mavioireon de responsabilidade por violações de direitos de terceiros.
Direitos sobre Conteúdo Submetido
Conteúdo submetido permanece propriedade do utilizador, mas Mavioireon recebe licença mundial, livre de royalties, não exclusiva para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir tal conteúdo na medida necessária para prestação de serviços acordados e cumprimento de obrigações contratuais resultantes de relação comercial estabelecida.
Tratamento de Dados Pessoais Privacidade
Recolha, tratamento e protecção de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade que constitui parte integrante destes termos. Utilizadores devem ler atentamente a Política de Privacidade disponível através de link dedicado para compreender como dados são tratados, quais direitos possuem e como podem exercê-los mediante procedimentos estabelecidos.
Política de PrivacidadeExclusões e Limitações de Garantias
Serviços são prestados conforme disponíveis sem garantias expressas ou implícitas além das legalmente obrigatórias em jurisdição aplicável.
Ausência de Garantia Resultados
Não garantimos resultados específicos de rankings, tráfego ou conversões resultantes de implementação de recomendações. Resultados dependem de múltiplos factores externos incluindo algoritmos de motores de busca, acções competitivas e qualidade de execução pelo cliente.
Limitação Responsabilidade e Indemnização
Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago por serviços no período de doze meses anterior ao evento gerador de responsabilidade. Excluímos responsabilidade por danos indirectos, consequenciais, lucros cessantes ou perdas de dados na medida permitida por lei aplicável em Portugal e União Europeia.
Indemnização por Utilizadores
Utilizadores concordam em indemnizar e isentar Mavioireon de responsabilidade por reclamações de terceiros resultantes de violação destes termos, utilização inadequada de serviços ou violação de direitos de terceiros. Esta obrigação sobrevive à cessação de relação contratual estabelecida entre as partes envolvidas.
Resolução de Litígios e Jurisdição
Litígios emergentes destes termos são submetidos a mecanismos de resolução conforme legislação portuguesa e europeia aplicável a relações comerciais.
Arbitragem Voluntária
Partes podem acordar submeter litígios a arbitragem mediante centro de arbitragem reconhecido em Portugal. Decisão arbitral é vinculativa e executável conforme legislação aplicável a sentenças arbitrais em jurisdição portuguesa.
Arbitragem é voluntária e requer acordo expresso de ambas as partes interessadas.
Plataforma Resolução Litígios Online Europeia
Consumidores podem aceder à plataforma de resolução de litígios online disponibilizada pela Comissão Europeia para resolução extrajudicial de litígios emergentes de contratos celebrados online conforme legislação de protecção de consumidores.
Plataforma ODR da Comissão EuropeiaDivisibilidade de Cláusulas
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, tal invalidade não afecta validade das restantes disposições que permanecem em pleno vigor. Disposição inválida será substituída por provisão válida que reflicta intenção original na maior medida possível.
Acordo Integral entre Partes
Estes termos constituem acordo integral entre utilizador e Mavioireon relativamente a utilização de website e serviços, substituindo todos entendimentos, comunicações e acordos anteriores sejam orais ou escritos. Modificações requerem acordo escrito assinado por ambas as partes para produzir efeitos vinculativos.
Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente ou através de arbitragem voluntária são submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes conforme regras de competência territorial aplicáveis à natureza específica do litígio.
Cessação de Acesso
Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar acesso a website e serviços mediante violação destes termos, utilização inadequada ou por decisão comercial. Cessação não afecta direitos e obrigações acumulados até data efectiva de terminação de relação estabelecida entre as partes.
Alterações aos Termos
Estes termos podem ser actualizados periodicamente mediante notificação através de website ou comunicação directa. Utilização continuada após alterações constitui aceitação de termos modificados. Alterações substanciais que afectem direitos fundamentais requerem consentimento explícito quando legalmente obrigatório.
Contacto para Questões sobre Termos
Questões, dúvidas ou solicitações de esclarecimento sobre estes termos e condições devem ser dirigidas através dos seguintes canais de comunicação.
Email de Contacto: content@mavioireon.com
Telefone Directo: +351 292723956
Morada Postal Física: Avenida 5 de Outubro 10, 1050-056 Lisboa Portugal
Data Entrada em Vigor: 24 de Abril de 2026
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